Quinta-feira, 13 de Junho de 2013

Governo teimoso dá-se mal com Tribunais

Nenhum governo está acima dos Tribunais e das suas decisões, sob pena de se colocar "fora de lei", mas este Governo (PSD/CDS) dá-se mesmo muito mal com as supremas decisões dos Tribunais.

 

Temos vários exemplos, ora vejamos:

 

1. A qualquer decisão dos tribunais que condenem as ações da administração pública segue-se sempre um recurso para anular ou, pelo menos, para não aplicar imediatamente essa decisão, que, por vezes, acaba por chegar demasiado tarde; 

 

2. O Governo entregou o OE de 2012 em fim de prazo, forçando o Tribunal Constituciunal a pronunciar-se sobre ele tardiamente. O TC, compreensivamente, aceitou-o, a título excecional, para não prejudicar a situação difícil do país, mas alertou para as inconstitucionalidades graves que encontrou, nomeadamente o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. O Governo ficou avisado, mas, em 2013, fez exatamente o mesmo (e a PR também esperou o fim de prazo para pedir a fiscalização do TC), forçando uma decisão tardia do Tribunal Constitucional, talvez na esperança do TC deixar passar o OE, como no ano anterior, numa falta de respeito descarada por aquele orgão de soberania. O TC acabou muito dignamente por chumbar o Orçamento de Estado de 2013;


3. Após a recente retificação do OE 2013 e da promessa governamental do pagamento do subsídio de férias durantes os meses de junho e julho a muitos funcionários públicos e pensionistas; e que apenas os valores mais elevados ficariam para novembro (?), vem agora dar o dito por não dito (como é useiro noutras áreas da sua política) anunciar que não e que o subsídio será pago em novembro e que apenas os salários e pensões abaixo dos 600 euros receberão o subsídio em junho e julho, desrespeitando assim, uma vez mais, a decisão do TC que não admite qualquer discriminação de tratamento no direito à remuneração entre os setores público, privado, reformas e pensões. Dois dias depois, Passos Coelho anuncia já que está a ponderar passar a pagar aos funcionários públicos e pensionistas os 13º e 14º meses em Certificados de Aforro (e continuar a discriminação);

 

4. Quanto à atual greve dos professores, o Conselho Arbitral considerou injustificada a marcação de serviços mínimos ou qualquer requisição civil dos professores em greve, apenas porque esses dias coincidem com os de exames e que poderão ser sempre adiados, o que já terá até acontecido nos Açores numa outra ocasião. O Ministro da Educação continua, ainda assim, teimosamente, a invocar os mesmos argumentos e já anunciou que não concorda com a decisão e que vai recorrer dela. Para já, os professores vão ser todos convocados para se apresentarem nas escolas nos dias dos exames.


Um Governo que não cumpre as leis dos tribunais do seu país fica "fora de lei", torna-se inconstitucional e ilegítimo. Estará este Governo a pisar esse risco? 

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publicado por Zé da Burra o Alentejano às 09:06
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