Quinta-feira, 5 de Junho de 2014

A Constituição da República está acima de qualquer Governo.

O Sr. Dr. Passos Coelho parece não querer entender que as leis saídas do seu Governo, ainda que maioritário, têm que se sejeitar ao filtro do Tribunal Constitucional e que as decisões governamentais não podem prevalecer sobre a Lei Fundamental do país porque isso seria na prática anular a Constituição que deixaria de ser necessária visto ficar sem qualquer poder, pelo que seria até uma autêntica fantochada.

 

Se pretende justificar a sua legitimidade pelo facto de ser Primeiro Ministro de um Governo maioritário que tem o apoio (pelo menos) de 1/2+1 dos deputados da Assembleia da República, então deve lembrar-se SEMPRE que a Constituição foi feita (e alterada várias vezes) com o apoio de 2/3 dos deputados, pelo que tem democraticamente mais legitimidade do que o seu Governo ou até do que o Presidente da República (eleito com 52% dos votos válidos).

 

Se o Sr. Dr. Passos Coelho pretende alterar a Constituição da República de modo a governar sem esse entrave, então altere-a mas precisa do apoio de 2/3 dos deputados da Assembleia da República, mas só o conseguirá convencendo o PS. Se o conseguir poderá continuar a governar então sem qualquer obstrução, nem sequer do PR, porque ele terá que aprovar à 3ª vez qualquer lei que lhe seja apresentada.

 

Por isso, pede-se ao Sr. Primeiro Ministro que poupe das suas birras os Juízes do TC e até os portugueses .

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publicado por Zé da Burra o Alentejano às 09:24
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