Não existe um salário mínimo para a função pública e outro para os trabalhadores do setor privado. O salário mínimo é apenas um e para todos os trabalhalhadores portugueses, mas isso não obriga ninguém a pagar o salário mínimo para os salários mais baixos e há, felizmente, Empresas que pagam acima desse valor. Se assim é então porque não poderá o Estado pagar um salário superior? Dando o Estado o exemplo de pagar mais aos seus trabalhadores serve até de incentivo para que algumas Empresas que praticam tabelas mais altas e subam o seu salário mínimo, que não tem obviamente que coincidir com o salário mínimo nacional.
Foi estipulado um SALÁRIO MÍNIMO e não um SALÁRIO MÁXIMO!Outra mentira entre outras que vigora agora é a de que o Estado reduziu o número de horas de trabalho aos trabalhadores da função pública, isso é MENTIRA escandalosa, o que o governo da António Costa fez foi REPOR o horário de 35 horas que tinha sido aumentado unilateralmente pelo governo anterior.
Também há quem continue a insistir com a regalia da ADSE de que os trabalhadores da função pública podem beneficiar. Também já era hora de todos saberem que o benefício não é extensivo a todos os trabalhadores da função pública, até porque é facultativo e obriga a um desconto mensal a que dele queira beneficiar. A ADSE é hoje inteiramente suportada pelos descontos dos seus beneficiários. Este sistema mutualista de saúde poderia e deveria ser até aberto a todos os trabalhadores portugueses, considerando que o sistema não onera o orçamento do Estado e o aumento do número de beneficiários beneficiaria a capacidade de negociação com os prestadores dos serviços de saúde. Ao contrário de um Seguro de Saúde, a ADSE não visa o lucro do negócio, porque é apenas um sistema solidário.
Mas não fica por aqui, pasme-se, há ainda quem refira um melhor regime de aposentação dos servidores do estado, vulgo funcionários públicos. Quem o diz não deve saber que há mais de uma década que o regime de aposentação na função pública, da CGA, tem estado a convergir para o da CNP, que hoje é igual tanto em idade como no número de anos de descontos necessário para a aposentação ou reforma, seja na CGA como na CNP.
Pois é notícia de hoje no JN! o PS ainda não está no Governo mas declara querer acabar com a ADSE, mas, vergonhosamente, nada diz sobre outros sistemas de saúde, que outros assalariados têm e que são muito mais generosos do que a famigerada ADSE.
Muitas Empresas (as boas) oferecem aos seus trabalhadores seguros de saúde bem mais generosos do que a ADSE; outras têm sistemas de saúde próprios também muito melhores que a ADSE; isto para não falar dos sistemas de saúde dos membros das forças militares e militarizadas que também são do Estado e são melhores que a ADSE. Mas o PS parece não saber nada disso e fala nas regalias desporporcionadas da ADSE, esquecendo tudo o resto: que os funcionários públicos descontam dos seus impostos para o SNS e que têm um desconto específico para a ADSE; que quando um beneficiário da ADSE é atendido pelo SNS, paga a taxa ao SNS e o resto da conta é apresentada pelo SNS à ADSE para pagamento. Como os beneficiários da ADSE contribuiem também com os seus impostos para o SNS, como qualquer cidadão contribuinte, não me parece legítimo esse pagamento. Com efeito, os beneficiários da ADSE acabam por pagar duplamente o serviço e ficar descriminados negativamente relativamente aos outros cidadãos, incluindo os mais abastados que para além das taxas do SNS nada mais é reclamado.
A vantagem da ADSE é a possibilidade do beneficiário poder deslocar-se a qualquer médico privado e depois receber da ADSE uma parte da despesa feita, a qual tem vindo a ser reduzida (a defeciência do SNS aparece aqui como um previlégio dos funcionários públicos). Mas talvez muita gente nem saiba que em certas análises e exames clínicos o doente da ADSE acaba por pagar mais do que um outro do SNS que não tenha insenção. Também existem clínicas e médicos que têm contratos com a ADSE e nesses casos o doente da ADSE paga apenas a diferença, mais ou menos o mesmo que pagaria no SNS. Essa lista tem vindo a ser reduzida porque a ADSE lhes paga pouco e cada vez mais tarde. Muitas clínicas e médicos ainda mantêm acordos mas apenas para os funcionários das forças militares e militarizadas e abandonaram os acordos com a ADSE.
Os funcionários públicos têm sido fortemente penalizados em termos de salários, nos subsídios, nas legítimas aspirações de ascenção nas carreiras, na aposentação, e, agora, pretendem eliminar de forma abrupta a ADSE. Porquê tanta raiva para com os servos do Estado que se comprometeram por escrito na sua tomada de posse em "cumprir com lealdade nas funções que lhes foram confiadas"? Infelizmente, parece que em Portugal apenas as PPPs, as múltiplas fundações (muitas delas nem se sabe bem para que servem; outras servem apenas a uma parte da população mais abastada que tem dinheiro para pagar os serviços que prestam), as grandes Empresas, os bancos têm direitos adquiridos e intocáveis.
Já há vários anos que quem entra para a FP sabe as condições que vai encontrar e conhece os direitos que já não tem e pode até optar por trabalhar no setor privado ou mesmo emigrar. Mas os mais idosos fizeram a escolha há muitos anos em função das condições de então. Nessa altura não era difícil encontrar empregos no setor privado com salários até superiores. As regalias da função pública faziam a diferença e levaram muita gente a decidir por ficar na FP precisamente por isso. Agora poderei dizer que se enganaram ou que foram enganados por um Estado que julgavam cumpridor do acordo assumido quando assinaram os contratos de nomeação.
Os muitos dos buracos descobertos na ADSE são fruto de burlas que deveriam ser investigadas e punidas, mas não se conhecem condenados, tal como noutras áreas do crime.
PS e PSD são a mesma coisa. O que pensa o PS (e o PSD) fazer acerca das PPPs? os direitos adquiridos não permitem corrigir os erros? será que a Empresa que explora e dá a manutenção a uma SCUT deve continuar a receber o valor total das portagens mais 9 vezes esse valor do orçamento do estado para a sua manutenção e lucro garantido. É que a obra foi feita e paga pelos portugueses e nossos parceiros da UE, mas como o país não tinha o dinheiro suficiente e por isso se endividou e agora estamos a pagar. Muitos portugueses não podem circular nas SCUTS mas pagam na mesma por via fiscal. Porque foram feitos tais contratos? por incompetência grassa de avaliação de tráfego expectável ou por corrupção? Eu prefiro acreditar na primeira hipótese.
Muita gente fala nos beneficios da ADSE mas não referem a existência de outros sistemas de saúde muito mais generosos, até dentro do Estado, como sejam os das forças militares (ADME), das forças militarizadas e de outros serviços públicos. As Empresas Públicas e muitas Privadas têm também sistemas de saúde próprios bem mais generosos que a ADSE, como por exemplo: os Bancos, as Companhias de Seguros, a Carris, a CP, a TAP, Autoeuropa e algumas empresas que lhe fornecem serviços, etc.... As boas Empresas concedem aos seus funcionários "Seguros de Saúde" bem mais generosos que a ADSE e que incluem até os cônjuges mesmo que descontem para a Segurança Social, o que não acontece na ADSE em que apenas as chamadas "domésticas da sua própria cazinha" têm direito à ADSE (se o cônjuge tiver descontos para a SS já não tem direito. Porque se esquecem sistemáticamente dos outros sistemas de saúde e falam sempre na ADSE? Sabem que os funcionários públicos descontam dos seus vencimentos diretamente para o sistema? e que até houve um desconto suplementar para a ADSE no Subsídio de férias de 2011? É verdade que os FPs têm alguma facilidade de acesso a um médico particular porque podem ir a um que tenha convenção com a ADSE e pagam uma pequena taxa, porém, como a ADSE se atraza sistemáticamente nos pagamentos a esmagadora maioria dos médicos e clínicas privadas já não fazem acordos com a ADSE (ou deixaram de ter). Algumas clínicas até têm acordos para exames de diagnóstico com o SNS mas não com a ADSE, pelo que os FPs não podem ir a essas clínicas a não ser que paguem integralmente o serviço. As tabelas de compaticipação nos exames de diagnóstico são por vezes mais caros para os beneficiários da ADSE do que para os beneficiários do SNS, que engloba a população em geral, quer descontem ou não para a SS, mas exclui os FPs (?), porque quando um FP é assistido no SNS a fatura é enviada à ADSE para pagamento do serviço. Mas, os funcionários públicos também ajudam a suportar os SNS com os seus impostos diretos e indiretos (e não têm benefícios fiscais pelo facto de serem FPs) e por isso não se compreende a lógica.
Os funcionários públicos têm sido os "bombos da festa", foram os primeiros a pagar, com cortes nos salários, principalmente nos mais elevados, para ajudar o país a levantar-se da crise e continuarão a fazê-lo agora com os restantes portugueses.
Quanto a salários: todos saberão que os mais baixos estão ao nível do ordenado mínimo nacional e que os mais altos ficam muito abaixo dos mais altos praticados nas Empresas privadas, por isso muitos FPs, mòrmente os mais qualificados, estão a sair com pesadas penalizações. Eis porque começa a existir já uma enorme carência de médicos no SNS. Os FPs não são pessoas cinzentas e inúteis, mas são as que prestam diversos serviços à comunidade, como por exemplo: médicos, professores, enfermeiros, e outros com estatutos especiais, como: juízes, militares, polícias, GNR, Serviços de Fronteiras. As mais baixas categorias foram banidas da FP já há bastante tempo. Assim, serviços de limpeza, cozinha, porteiros (agora chamados "Seguranças") e outros foram contratados a empresas privadas, ainda que acabe por sair mais caro ao orçamento do Estado. A esmagadora maioria dos atuais FPs são pessoas altamente qualificadas, e é por isso que a média de salários é superior ao das Empresas privadas.
Muitas Empresas (as boas) oferecem aos seus trabalhadores seguros de saúde bem mais generosos do que a ADSE; outras têm sistemas de saúde próprios, também melhores do que a ADSE; isto para não falar dos sistemas de saúde dos membros das forças militares e militarizadas que também são do Estado e bem mais generosos para os seus beneficiários que a ADSE. Mas os média "envenenam" sistemáticamente invocando as regalias da ADSE e esquecem tudo o resto. Que objectivos obscuros em vista? porque criam esta onda de revolta contra os beneficiários da ADSE, um sistema co-financiado pelos trabalhadores comulativamente ao seu co-financiamento do SNS universal?
Mais: quando um beneficiário da ADSE é atendido pelo SNS a conta do serviço prestado é enviada à ADSE para que seja paga ao SNS. Mas os FPs também pagam impostos e contribuem também para o SNS pelo que nem isso deveria acontecer. Os medicamentos receitados pelo SNS aos beneficiários da ADSE são comparticipados pela ADSE (e não pelo SNS). As dificuldades da ADSE em cumprir as suas obrigações para com as farmácias e laboratórios também advêm daí e se a ADSE acabar imediatamente o SNS irá ficar de imediato sobrecarregado com a afluência de milhares de Funcionários Públicos que são hoje atendidos nas clínicas e hospitais privados. O resultado está à vista, dado que os Centros de Saúde e os hospitais públicos já estão saturados e com dificuldade em responder às necessidades. Só escapará ao colapso quem tiver um bom Seguro de Saúde (pago pela Empresa ou não) ou um dos outros sistemas de saúde especiais do Estado que referi acima. Quanto aos Seguros de Saúde, cuidado com eles: servem na perfeição para as pequenas doenças mas para casos complicados depressa se esgota o "plafond" (valor máximo que pagam) e depois os seus benificiários terão que pagar do seu bolso os tratamentos ou ir ao SNS tal como os restantes cidadãos.
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