Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015

E-FATURA: COMO ATIVAR FATURAS COM NÚMERO DE CONTRIBUINTE?

 

 

Já em 2015 as faturas com número de contribuinte registadas nas plataforma das finanças servirão, não só para se habilitar ao sorteio do automóvel, mas, sobretudo, para o desconto no IRS de 2015.

Como fazer então: o interessado (cliente) terá que ir ao portal das finanças (ver link abaixo), escolher "faturas", depois "consumidor", aí é-lhe pedido o "n.º de contribuinte" e "a sua senha secreta das finanças" para entrar no espaço seguinte onde poderá confirmar se aquela fatura que lhe foi entregue quando realizou o pagamento do serviço ou da compra foi efetivamente lá registada pelo prestador do serviço ou pelo comerciante. O próprio cliente poderá fazer o registo caso não tenha sido feito.

Porém, existem várias dificuldades e até riscos que impedem uma grande parte dos cidadãos de poder fazê-lo, a saber: ou porque não têm um computador ligado à internet paga, uma vez que usar o "wi-fi" é fortemente desaconselhado porque tudo o que se faz poderá estar a ser monitorizado por alguém que possa roubar a sua identidade; ou porque não tem um bom antivírus; ou simplesmente porque não sabe lidar com as novas tecnologias, o que também é uma justificação válida. Conclue-se assim que a criação da e-fatura é no mínimo infeliz, para não dizer uma forma de discriminar os portugueses.

 

Nestas condições, ainda que muitos cidadãos peçam já as faturas com o seu nome e n.º de contribuinte, elas poderão de nada valer simplesmente porque não foram registadas.

 

Vamos ter dois tipos de cidadãos: os que se habilitam ao automóvel e que abatem no IRS uma parte das despesas conforme as faturas registadas na plataforma; e os outros, os que não têm essa possibilidade. Será isto Constitucional?

 

Esta situação real de muitos portugueses não poderem conferir quaisquer faturas nunca é referida em discussões sobre o assunto e eu não compreendo porquê.

Há quem alerte para a necessidade de conferir o registo das faturas, dê indicações de como o fazer online, mas nunca são referidos os casos em que isso não é possível (3.º link). 

Links: 

DESPESAS GERAIS E FAMILIARES 2015

FATURAS - PORTAL DAS FINANÇAS

ALERTA PARA A NECESSIDADE DO CLIENTE  CONFERIR O REGISTO DAS FATURAS

 

         

free counter
publicado por Zé da Burra o Alentejano às 10:47
link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 5 de Junho de 2014

A Constituição da República está acima de qualquer Governo.

O Sr. Dr. Passos Coelho parece não querer entender que as leis saídas do seu Governo, ainda que maioritário, têm que se sejeitar ao filtro do Tribunal Constitucional e que as decisões governamentais não podem prevalecer sobre a Lei Fundamental do país porque isso seria na prática anular a Constituição que deixaria de ser necessária visto ficar sem qualquer poder, pelo que seria até uma autêntica fantochada.

 

Se pretende justificar a sua legitimidade pelo facto de ser Primeiro Ministro de um Governo maioritário que tem o apoio (pelo menos) de 1/2+1 dos deputados da Assembleia da República, então deve lembrar-se SEMPRE que a Constituição foi feita (e alterada várias vezes) com o apoio de 2/3 dos deputados, pelo que tem democraticamente mais legitimidade do que o seu Governo ou até do que o Presidente da República (eleito com 52% dos votos válidos).

 

Se o Sr. Dr. Passos Coelho pretende alterar a Constituição da República de modo a governar sem esse entrave, então altere-a mas precisa do apoio de 2/3 dos deputados da Assembleia da República, mas só o conseguirá convencendo o PS. Se o conseguir poderá continuar a governar então sem qualquer obstrução, nem sequer do PR, porque ele terá que aprovar à 3ª vez qualquer lei que lhe seja apresentada.

 

Por isso, pede-se ao Sr. Primeiro Ministro que poupe das suas birras os Juízes do TC e até os portugueses .

free counter
publicado por Zé da Burra o Alentejano às 09:24
link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011

Só os funcionários públicos e das empresas públicas vão descontar em 2012 e 2013 os seus subsídios de Férias e de Natal

Continuo sem entender porque só os funcionários públicos e das empresas públicas (para além dos reformados e pensionistas) vão descontar dos seus subsídios de férias e de Natal para ajudar a reduzir défice. Então se a medida estendesse a todos os trabalhadores não seria menos doloroso para os primeiros? A justificação do governo parece sem nexo: diz o nosso Primeiro Ministro que se o desconto fosse feito nos privados, então reverteria para o patrão. Porquê? isso só aconteceria se o governo quizésse. Então não poderia facilmente fazer uma lei que obrigásse a entidade patronal a depositar o montante retido nos cofres da SS ou das Finanças? Outra justificação é de que na FP a média dos ordenados é superior à dos privados (?). É natural que o salário dos professores, médicos, enfermeiros, polícias e demais técnicos do estado sejam superiores aos dos funcionários das empresas privadas, onde a sua maioria têm apenas a escolaridade básica, desempenham funções menos qualificadas e ganham frequentemente o salário mínimo nacional (esses ficariam isentos do sacrifício), mas nalgumas empresas privadas há funcionários altamente qualificados e esses ganham frequentemente mais do que os seus homólogos na função pública, por isso, muitos FPs. mais qualificados, que encontram emprego facilmente no privado, têm saído para trabalhar em empresas privadas, apesar das altas penalizações introduzidas para a sua aposentação antes de idade legal.

Se o governo sabe que todas as funções não qualificadas (porteiros, limpezas, jardinagens, cozinha...) têm vindo a ser contratadas a empresas privadas, que, obviamente, admitem esses trabalhadores para as executar e pagam-lhes muito pouco também. Só vejo uma explicação para a declaração governamental: querem pôr-nos a discutir este problema para não irmos mais longe nas nossas dúvidas, como questionarmo-nos sobre qual o motivo da retirada de direitos socias para os quais, muitas vezes, os trabalhadores até descontaram diretamente dos seus salários? porque aumentam a jornada de trabalho diária? porque retiram feriados e dias de férias? Porque não tocam em nenhuma das regalias de outros grupos? porque não eliminam a possibilidade de acumular três, quatro e mais pensões de milhares de euros cada uma? como foi que esses indivíduos conseguiram obter essas pensões? quanto descontaram para elas? durante quanto tempo? São direitos adquridos dirá o governo (?). Mas só esse grupo os têm agora? a Constituição Portuguesa já foi eliminada? ou já não garante direitos adquiridos para os trabalhadores?

free counter
publicado por Zé da Burra o Alentejano às 11:00
link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 21 de Julho de 2010

Como proteger a actual Constituição portuguesa?

A actual constituição não tem sido cumprida pelo PS em várias situações, como nas leis que tem feito sair nas áreas da saúde, Trabalho, Ensino, etc... Mas como o Tribunal Constitucional não tem sido obstáculo a essas alterações não vê o PS qualquer interesse em alterar a Constituição de que tem feito tábua rasa (tal como o PSD quando tem estado no poder).

Apesar disso só poderemos ficar descansados quanto a eventuais tentativas de alterar a lei fundamental do país quando os partidos de direita, incluindo o PS, todos juntos tiverem menos do que dois terços dos deputados da Assembleia da República, mas para que isso aconteça os portugueses terão que aumentar as votações nos partidos à esquerda do PS: PCP, BE, e porque não no PCTP que tem ficado sempre à beira de eleger o seu 1.º deputado, o que também seria útil para a nossa democracia.

free counter
publicado por Zé da Burra o Alentejano às 09:46
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Julho 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1

2
3
4
5
6
7
8

9
10
12
13
15

17
18
19
20
21
22

23
24
25
26
27
28
29

30
31


.posts recentes

. E-FATURA: COMO ATIVAR FAT...

. A Constituição da Repúbli...

. Só os funcionários públic...

. Como proteger a actual Co...

.arquivos

. Julho 2017

. Junho 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Fevereiro 2016

. Dezembro 2015

. Setembro 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

.tags

. todas as tags

.links

blogs SAPO

.subscrever feeds