Porque julgo com interesse, vou divulgar uma "carta de despedida", que recebi de um amigo agora aposentado da função pública, que passo a transcrever:
"
O Sr. Primeiro Ministro Passos Coelho acusa os magistrados do TC de falta de bom senso, afirmando que estão a dificultar a reforma do estado e diz que não é preciso rever a Constituição pois a lei vetada esta de acordo com a Constituição (?). Disse mais, que se estão a cristalizar os direitos adquiridos e que assim não se podem resolver os problemas do país.
O Sr. Primeiro Ministro parece não compreender que o Governo tem que governar com a Constituição do país e não de forma arbitária, atropelando a lei fundamental do país sempre que lhe apetece ou convem. Esta já é a terceira vez que este governo tenta fazer passar leis claramente contrárias à Constituição portuguesa. Quando este governo não respeita a Constituição perde a pouca legitimidade que ainda lhe resta. O Sr. Primeiro Ministro não tem nada que reclamar, se não é capaz de governar com a atual Constituição então que se demita para que possa ser substituído o mais rapidamente possível.
O Sr. Primeiro Ministro sabe muito bem que nunca teria ganho as eleições se tivesse confessado aos portugueses quais eram os seus projetos, mas nessa altura as promessas eram exatamente ao contrário do que está a fazer. Este governo perdeu assim toda a sua legitimidade moral quando começou a governar ao arrepio das promessas feitas durante a campanha eleitoral que lhe deu a vitória.
Mas não posso deixar de comparar os direitos adquiridos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas com os direitos adquiridos pelas Empresas que fizeram as "parcerias público privadas" com o Estado português. Foram os encargos contraídos com esses sinistros negócios, feitos pelos últimos governos, onde se incluem alguns do PSD que atiraram o país para o abismo. Mas relativamente a isso nada se faz. Se não querem ou não podem alterar os contratos feitos com as Empresas das PPPs, criem taxas sobre os seus lucros que compensem o roubo feito aos portugueses e moralizem esses negócios. Nas PPPs, as Empresas privadas nada arriscaram mas foram-lhes garantidos lucros com as taxas escandalosas. Então esta cristalização de direitos adquiridos não afeta a consciência do Sr. Primeiro Ministro Passos Coelho?
No seu comentário no telejornal desta noite (sábado, 31 de agosto) na SIC, Marques Mendes criticou o chumbo da controversa "lei da requalificação da função pública" pelo TC que iria permitir de imediato os despedimentos na função pública. Mas não foi essa declaração que me espantou, dada a sua filiação no PSD, um dos partidos mentores da lei; o que me escandalizou verdadeiramente foi a sua argumentação, dizendo que os juízes do TC se regerem por regras diferentes das dos restantes funcionários públicos; que se podem reformar ao fim de 12 anos de serviço e sem quaisquer penalizações aos quarenta e poucos anos de idade. Não compreendo porque Marques Mendes se lembrou de falar da especial condição dos magistrados do TC quando opinou sobre a sua não aprovação da lei da requalificação dos funcionários públicos, lei que nem sequer seria aplicada aos magistrados.
Aonde quereria Marques Mendes chegar com a sua explicação? Esperaria Marques Mendes que os Juízes do TC decidissem apenas em função dos seus próprios interesses? Contava Marques Mendes que os digníssimos Juízes do TC votassem contra a Constituição Portuguesa apenas porque a nova lei não os iria afetar? Esperava Marques Mendes que os Juízes do Tribunal Constitucional votassem ao contrário por serem um grupo especial dentro da função pública? teria Marques Mendes ficado chocado porque constatou que os previlégios garantidos aos Juízes não foram suficientes para comprar a sua dignidade?
Foram estas questões que a entrevistadora não colocou, nem poderia colocar, porque a censura do tempo da ditadura já acabou mas os entrevistadores inconvenientes não têm futuro nos meios de comunicação dos nossos dias.
Marques Mendes confessou temer agora que o TC chumbe igualmente a lei que pretende reduzir as pensões dos funcionários públicos, outra lei com várias exceções, incluindo obviamente o caso dos magistrados que têm um estatuto especial, como Marques Mendes fez questão de frizar.
Sim! Estamos na Semana Santa e a sexta-feira continuará a ser feriado, mas os funcionários públicos não poderão esperar qualquer benesse em relação à quinta-feira Santa, cuja parte da tarde (pelo menos) costumava ser-lhes concedida. Regiões Autónomas e algumas Câmaras Municipais deverão a manter a tradição, tal como fizeram em relação ao dia de Carnaval, mas os funcionários da administração central terão que esperar pela próxima legislatura, porque o PS deverá substituir o atual governo logo que haja eleições e irá querer marcar a diferença, pelo que deverá voltar a conceder aos seus servidores o dia de Carnaval, assim como a parte da tarde da quinta-feira Santa. Por isso, há que ter paciência e esperar, porque este Governo, sabe-se lá porquê, escolheu os funcionários públicos como sendo os seres mais odiados do país e por isso as suas principais vítimas.
Como se sabe a média dos vencimentos na Função Pública é superior à das Empresas privadas e se isso é um facto incompreensível para algumas pessoas, incluindo as da Troika, Tal não espanta para quem conhece a realidade da função pública portuguesa.
Já há bastantes anos que a função pública portuguesa deixou de admitir pessoal para trabalhos menos qualificados, como por exemplo: porteiros, todos os serviços auxiliares, para a restauração e a limpeza, incluindo a das ruas, a recolha e transporte de lixo, a jardinagem, pessoal para auxiliar os técnicos nas tarefas mais simples e rotineiras são hoje feitas pelos proprios técnicos com prejuízo da sua rentabilidade.
Na função pública, esse trabalhos “menos qualificados” têm ficado sem substitutos à medida que os antigos funcionários se vão reformando. Nalguns casos, têm vindo a ser contratadas empresas privadas (*). Esse pessoal limita-se a cumprir as tarefas contratadas à Empresa a que pertencem e a sua deslocação para auxiliar numa outra tarefa, não se põe ainda que a sua lhe permita alguma folga. Na antiga (e na atual F.P.), quando é preciso existe alguma flexibilidade e por isso hoje até os técnicos são forçados a fazer trabalhos não lhes estariam destinados simplesmente porque não têm ninguém que os ajude. O tempo em que o professor tocava a campaínha para o contínuo lhe trazer mais giz já passou, mas nessa altura esse mesmo contínuo desmpenhava muitas outras tarefas.
Em resumo: a função pública portuguesa é hoje quase exclusivamente formada por técnicos superiores, investigadores, professores, médicos, enfermeiros, polícias, militares (muitos em missão no estrangeiro) e outro pessoal altamente qualificado; pelo contrário, as empresas privadas são formadas em grande parte por pessoal sem grande qualificação, como por exemplo: a indústria do vestuário, do calçado, a agricultura, a pecuária, a pesca, a construção civil, as empresas de serviços temporários, referidas em (*), o comércio em geral são tudo trabalhos executados por empresas privadas que não precisam nem têm ao seu serviço muito pessoal altamente qualificado, por isso os salários são muito baixos e rondam sempre o salário mínimo nacional. Nas Empresas Públicas (que são do Estado mas que têm regime de trabalho do setor privado), a realidade é outra: o perfil dos funcionários é mais qualificado e salários também e têm normalmente regalias sociais superiores às concedidas pela F.P. .
Também há algumas Empresas Privadas muito boas, embora poucas, que concedem aos seus trabalhadores bons salários e boas regalias sociais, Exemplo: Auto-Europa, os novos hospitais privados, para onde estão a "fugir" muitos médicos e enfermeiros da função pública (os que podem porque enfermeiros há muitos desempregados) e onde também não necessitam de se desdobrar a fazer tarefas que podem e devem ser feitas por pessoal menos qualificado, reduzindo-lhes o "stress", aumentando a sua produtividade e até auto-estima.
Há ainda algumas classes que para este efeito não sei se as consideram como "funcionários públicos", são elas: os políticos, o pessoal das Embaixadas e Consulados, os magistrados e os altos cargos militares do exército, marinha e força aérea. Se forem considerados como tal, então o valor final da média dos salários subirá ainda mais.
Afinal querem comparar o quê?
O título do "post" parece não fazer sentido, dado o aumento de idade para a aposentação na Função Pública, o aumento dos anos de descontos necessários e das penalizações em caso de antecipação. Acresce a tudo isto o facto de nos últimos anos não terem havido aumentos de salários no setor, os quais baixaram até nalguns casos. Por isso, talvez algo não tenha corrido como esperavam os "especialistas" e a explicação é bem simples: basta saber quem está a "fugir" da FP com penalizações que chegam a atingir os 40% sobre aquilo a que já teriam direito. Não são os trabalhadores com salários abaixo dos 1500 ou 2000 euros. Quem está a sair são os quadros mais qualificados e mais bem pagos, que até encontram colocação alternativa facilmente no mercado de trabalho privado, melhor remunerados, com 13.º e 14.º mês. Quanto aos restantes trabalhadores, cujo salário já mal dá para sobreviver, não poderão pensar em antecipar a sua aposentação a menos que tenham outros rendimentos. Se nada mudar entretanto, esses terão que "morrer a trabalhar" ou conseguir atingir 65, 67, 70 ou mais anos de idade com piores cuidados de saúde, apesar de terem descontado durante muitas décadas e de (alguns) estarem já debilitados. É que a reforma por invalidez é muito difícil de conseguir. Apesar disso, há casos de quem tenha recusado a sugestão da Junta médica da ADSE, de pedir a aposentação porque ficaria com um rendimento abaixo das despesas fixas que tem e porque também já não tem idade nem saúde para executar um qualquer trabalho mesmo que a tempo parcial (e seria preciso encontrá-lo também). Assim, esses doentes vão ficando enquanto puderem. Ah! a notícia dizia ainda que a média de pedidos de aposentação em 2011 atinge cerca de 1300 euros mensais, já com as penalizações, por isso são de FPs com altas remunerações no ativo.
Toda a gente sabe que as reformas dos antigos funcionários públicos são maiores que as dos antigos funcionários das empresas privadas, mas também toda a gente sabe a FP é composta fundamentalmente por gente altamente qualificada, como: professores, investigadores, médicos, juízes, enfermeiros, técnicos de saúde, militares, polícias, etc. Há muito tempo que as tarefas mais modestas deixaram de ser realizadas por FPs e foram entregues a empresas privadas: limpezas, portarias, manutenção dos equipamentos e edifícios, etc.
Na FP toda a gente desconta do seu salário até ao último cêntimo e sempre assim foi, mas toda a gente sabe também que ainda há poucos anos era prática corrente nas empresas privadas descontarem sobre vencimentos abaixo dos realmente auferidos pelos seus trabalhadores, em especial nos casos em que os salários eram mais elevados, pois assim, no imediato, todos ganhavam: patrões e assalariados. O resultado disso chega também quando vem a idade da reforma. Além disso, há ainda muita gente que pouco ou nada contribuiu mas que não deixa de ter - e muito bem - a sua reformazinha. Esses dizem que trabalheram 40/50/60 anos, mas não podem dizer quanto contribuiram do seu rendimento para a Segurança Social.
Assim é natural que as reformas na FP sejam superiores às dos trabalhadores das empresas privadas, excepto no caso das muitas empresas públicas, cujos trabalhadores nunca tiveram estatuto de "Funcionário Público" mas conseguiram atingir também pensões de reforma muito razoáveis e frequentemente superiores às dos FPs que desempenharam funções equivalentes às suas.
Na função pública os salários sempre foram abaixo dos privados e se mesmo assim muita gente buscava um lugar no estado e na FP eram sem dúvida as contrapartidas que estavam inerentes ao estatuto do FP que as atraía. Essas contrapartidas foram eliminadas, inclusivé para os FPs mais velhos que já não têm sequer oportunidade de recomeçar uma nova carreira.
Os FPs descontaram para a sua aposentação durante toda a sua vida ativa, mas os muitos políticos que se reformam ao fim de poucos anos, quanto descontaram para as suas pensões milionárias?
Muita gente fala nos beneficios da ADSE mas não referem a existência de outros sistemas de saúde muito mais generosos, até dentro do Estado, como sejam os das forças militares (ADME), das forças militarizadas e de outros serviços públicos. As Empresas Públicas e muitas Privadas têm também sistemas de saúde próprios bem mais generosos que a ADSE, como por exemplo: os Bancos, as Companhias de Seguros, a Carris, a CP, a TAP, Autoeuropa e algumas empresas que lhe fornecem serviços, etc.... As boas Empresas concedem aos seus funcionários "Seguros de Saúde" bem mais generosos que a ADSE e que incluem até os cônjuges mesmo que descontem para a Segurança Social, o que não acontece na ADSE em que apenas as chamadas "domésticas da sua própria cazinha" têm direito à ADSE (se o cônjuge tiver descontos para a SS já não tem direito. Porque se esquecem sistemáticamente dos outros sistemas de saúde e falam sempre na ADSE? Sabem que os funcionários públicos descontam dos seus vencimentos diretamente para o sistema? e que até houve um desconto suplementar para a ADSE no Subsídio de férias de 2011? É verdade que os FPs têm alguma facilidade de acesso a um médico particular porque podem ir a um que tenha convenção com a ADSE e pagam uma pequena taxa, porém, como a ADSE se atraza sistemáticamente nos pagamentos a esmagadora maioria dos médicos e clínicas privadas já não fazem acordos com a ADSE (ou deixaram de ter). Algumas clínicas até têm acordos para exames de diagnóstico com o SNS mas não com a ADSE, pelo que os FPs não podem ir a essas clínicas a não ser que paguem integralmente o serviço. As tabelas de compaticipação nos exames de diagnóstico são por vezes mais caros para os beneficiários da ADSE do que para os beneficiários do SNS, que engloba a população em geral, quer descontem ou não para a SS, mas exclui os FPs (?), porque quando um FP é assistido no SNS a fatura é enviada à ADSE para pagamento do serviço. Mas, os funcionários públicos também ajudam a suportar os SNS com os seus impostos diretos e indiretos (e não têm benefícios fiscais pelo facto de serem FPs) e por isso não se compreende a lógica.
Os funcionários públicos têm sido os "bombos da festa", foram os primeiros a pagar, com cortes nos salários, principalmente nos mais elevados, para ajudar o país a levantar-se da crise e continuarão a fazê-lo agora com os restantes portugueses.
Quanto a salários: todos saberão que os mais baixos estão ao nível do ordenado mínimo nacional e que os mais altos ficam muito abaixo dos mais altos praticados nas Empresas privadas, por isso muitos FPs, mòrmente os mais qualificados, estão a sair com pesadas penalizações. Eis porque começa a existir já uma enorme carência de médicos no SNS. Os FPs não são pessoas cinzentas e inúteis, mas são as que prestam diversos serviços à comunidade, como por exemplo: médicos, professores, enfermeiros, e outros com estatutos especiais, como: juízes, militares, polícias, GNR, Serviços de Fronteiras. As mais baixas categorias foram banidas da FP já há bastante tempo. Assim, serviços de limpeza, cozinha, porteiros (agora chamados "Seguranças") e outros foram contratados a empresas privadas, ainda que acabe por sair mais caro ao orçamento do Estado. A esmagadora maioria dos atuais FPs são pessoas altamente qualificadas, e é por isso que a média de salários é superior ao das Empresas privadas.
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